ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.06.96.

Aos dez dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 05 Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96 (Processo nº 1515/96); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Décio Schauren, 01 Indicação nº 46/96 (Processo nº 1600/96); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 05 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 76/96 (Processo nº 1524/96); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 88/96 (processo nº 1582/96). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 222, 223, 224, 227, 232, 233, 234/96, do Senhor Prefeito Municipal, 182/96, do Deputado Federal Salatiel Carvalho, 222/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal. Telegramas: do Deputado Estadual Arno Frantz, do Deputado Federal Airton Dipp, da Senhora Ana Amélia Lemos, da Deputada Estadual Maria do Carmo Teixeira Bueno, do Senhor Jorge Gerdau Johannpeter. Na ocasião, a Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol deferido de plano pelo Senhor Presidente, o Plenário fez um minuto de silêncio em memória do ex-Deputado Leônidas Ribas, falecido recentemente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol lamentou o falecimento do ex-Deputado Leônidas Ribas, membro fundador do PFL. O Vereador Nereu D’Ávila reportou-se ao processo de institucionalização do Orçamento Participativo. O Vereador João Dib falou sobre o processo de regularização fundiária da Vila Cosme Galvão. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a desafetação de áreas do Município destinadas a habitação, falando também sobre a institucionalização do Orçamento Participativo. A seguir, foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol na data de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. A seguir, foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Clovis Ilgenfritz na data de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Antônio da Silva, Diretor Jurídico da Associação dos Funcionários e Servidores do Hospital Psiquiátrico São Pedro, que discorreu sobre a atual situação de penúria e desagregação enfrentada pelo hospital. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se ao tema da Tribuna Popular, discorrendo sobre os problemas do Hospital Psiquiátrico São Pedro. O Vereador Raul Carrion externou sua preocupação com a situação do Hospital Psiquiátrico São Pedro, criticando o seu sucateamento. O Vereador João Motta falou sobre a triste realidade dos internos do Hospital Psiquiátrico São Pedro, estabelecendo paralelo com o tratamento dispensado aos doentes mentais em países do dito primeiro mundo. O Vereador Airto Ferronato, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações sobre os problemas do Hospital Psiquiátrico São Pedro, lembrando que estes são frutos do acúmulo de várias gestões. Os trabalhos foram regimentalmente suspensos às quinze horas e quarenta minutos, sento retomados às quinze horas e quarenta e um minutos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 31/96. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/96; em 2ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 65, 66, 67, 71 e 73/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 30/96. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. O Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando a dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94, e Requerimento de autoria do Vereador Raul, de igual teor, no que se refere à Subemenda nº 01 e à Emenda nº 3, igualmente aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94. Em Discussão Geral e Votação, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann e Raul Carrion, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94, com ressalvas às Emendas e Subemendas. A seguir, foi rejeitado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Wilton Araújo, o dispositivo destacado, o artigo 2º e respectivo parágrafo do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94, por vinte e um votos NÃO e dois votos SIM, votando Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gerson Almeida e Darci Campani e Sim os Vereadores Dilamar Machado e Wilton Araújo. Em continuidade, após ser encaminhado pelo Vereador Lauro Hagemann, foi rejeitado o dispositivo destacados artigo 5º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94, ficando prejudicada a Emenda nº 6. A seguir, após ser encaminhado pelo Vereador Lauro Hagemann, foi rejeitado o dispositivo destacado, o parágrafo 1º do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94. Em continuidade, foram aprovadas as Emendas nº 1 e 3, ficando prejudicada parcialmente, a Emenda nº 2. A seguir, foi aprovada em votação nominal solicitada pelo Vereador Mário Fraga, a Emenda nº 4, por dezessete votos SIM, sete NÃO e 1 ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida e Darci Campani, votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Luiz Braz, Paulo Brum, Raul Carrion e Wilton Araújo, optando pela Abstenção o Vereador Nereu D’Ávila. Após, foi aprovada a Subemenda nº 1 à Emenda nº 3 e a Subemenda nº 1 à Emenda nº 4, esta última em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, por dezoito votos SIM, oito NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida e Darci Campani e votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Raul Carrion e Wilton Araújo. Em prosseguimento, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/95. Em continuidade, após ser discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Mária do Rosário, Edi Morelli e Airto Ferronato, foi aprovado o Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando que seja adiada a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 67/95, por uma Sessão. Logo após, foi aprovado o Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/95, por uma Sessão. A seguir, o Vereador Guilherme Barbosa solicitou a verificação de “quorum” e, sendo constatada a existência deste, foi encaminhado à votação pelo Vereador Dilamar Machado, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/96, sendo, em seguida, aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa solicitando o adiamento da votação por duas Sessões. Em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, foi aprovado por quinze votos SIM e uma ABSTENÇÃO, o Projeto de Lei do Executivo nº 06/96, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion, Gerson Almeida, Darci Campani e optando pela Abstenção o Vereador João Dib. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando que seja adiada a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 37/96, por uma Sessão. Logo após, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/96. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 40/96, por uma Sessão. Em continuidade, foi aprovado o Recurso de autoria da Vereadora Helena Bonumá ao Processo nº 2337/95. Em prosseguimento foram aprovados os Requerimentos nºs 112/96, solicitando Moção de Apoio à greve dos professores e funcionários de Universidades Federais, e 115/96, solicitando Moção de Repúdio ao lacramento da Rádio Livre FM 104.6, de autoria dos Vereadores João Verle e Giovani Gregol, respectivamente. Em continuidade, foram aprovados os Requerimentos nº 116/96, solicitando que o período de Comunicações do dia 24 de junho seja destinado a homenagear a Escola Técnica Ernesto Dornelles pelo seu 50º aniversário; 118/96, solicitando a realização de Sessão Solene no dia 25 de agosto em homenagem aos 55 anos de fundação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesa Telefônica no Estado, e 119/96, solicitando seja convidado o Senhor Secretário Estadual da Saúde e Meio Ambiente, Dr. Germano Bonow para prestar esclarecimentos sobre a reforma psiquiátrica e a eventual desativação do Hospital Psiquiátrico São Pedro, de autoria dos Vereadores Jocelin Azambuja, Pedro Ruas e Raul Carrion, respectivamente. Logo após, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que seja retirada de tramitação a Indicação nº 33/96. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mário Fraga discorreu sobre a questão do Orçamento Participativo, salientando a não execução das obras prometidas pelo PT no extremo sul da Cidade. Em continuidade, o Vereador Elói Guimarães falou sobre o problema da saúde em nosso País, ressaltando a importância da reabertura do Hospital Lazarotto e também do Hospital do Coração. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Luiz Negrinho, e secretariados pelos Vereadores Edi Morelli e Dilamar Machado, secretários “ad hoc”. Do que eu, Edi Morelli, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

ERRATA

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 10.06.1996.

- Após a relação do EXPEDIENTE, onde se lê “(...)Na ocasião, a Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, deferido de plano pelo Senhor Presidente, o Plenário fez um minuto de silêncio em memória do ex-Deputado Leônidas Ribas(...)”, leia-se “(...)Na ocasião, a Requerimento do Vereador Edi Morelli, deferido de plano pelo Senhor Presidente, o Plenário fez um minuto de silêncio em memória do ex-Deputado Leônidas Ribas(...)”.

- Quando do início da ORDEM DO DIA, onde se lê “(...)O Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário(...)”, leia-se “(...)Após, foram aprovados(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, onde se lê “(...)e Requerimento de autoria do Vereador Raul, de igual teor, no que se refere à Subemenda nº 01 à Emenda nº 03”(...)”, leia-se “(...)e Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, de igual teor, no que se refere à Subemenda nº 01 à Emenda nº 03”(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes à votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94, onde se lê “(...)A seguir, foi rejeitado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Wilton Araújo, o dispositivo destacado, o artigo 2º e respectivo parágrafo(...)”, leia-se “(...)A seguir, foi rejeitado, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Wilton Araújo, o dispositivo destacado, o artigo 2º e respectivo parágrafo(...)”. Ainda, nos registros referentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94, deve ser acrescentado que foi rejeitada a Emenda nº 05 aposta a este Projeto.

- Durante a ORDEM DO DIA, após o registro da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/96, onde se lê “(...)A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 40/96, por uma Sessão(...)”, leia-se “(...)Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 40 e 48/96 que, a Requerimentos, aprovados, do Vereador Fernando Záchia, tiveram adiadas suas discussões por uma Sessão(...)”.

- No registro do término da Sessão, onde se lê “(...)Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Luiz Negrinho(...)”, leia-se “(...)Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga, Fernando

Záchia, Luiz Negrinho e Dilamar Machado, este nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Regimento(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Por Requerimento do Ver. Edi Morelli, solicitamos seja feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Presidente do Banco Meridional, Sr. Leônidas Ribas, ocorrido no dia de hoje.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que no início desta Sessão Ordinária, 2ª feira, 10 de junho, a nossa vinda à Tribuna, em Comunicação de Liderança, nos primórdios dos trabalhos, tenha a ver com o minuto de silêncio que a Casa, respeitosamente, concedeu em tributo, em homenagem ao Dr. Leônidas Ricardo Ribas, nosso Vice-Presidente do Partido da Frente Liberal no Estado do Rio Grande do Sul.

Foi Vereador em Santo Ângelo, Prefeito daquela comunidade, Diretor de Recursos Humanos do Banrisul, Secretário de Educação do Estado do Rio Grande, parlamentar por mais de um mandato na Assembléia Legislativa do Estado, Diretor Presidente do Banco Meridional, mais recentemente. É natural que nós, do Partido da Frente Liberal, estejamos de luto no dia de hoje. Ele foi o fundador do Partido aqui no Estado. Mesmo enfermo, como se encontrava, aceitou, há cerca de sessenta dias, a incumbência de assumir os encargos onerosos da Vice-Presidência da Executiva Regional do Partido. Naturalmente que, na tarde de hoje, haveremos de estar presentes nas últimas homenagens ao ex-Deputado Leônidas Ribas, razão pela qual anunciamos que estaremos ausentes dos trabalhos da tarde de hoje. Por esse acontecimento, ainda que se pudesse esperar de alguma forma o acontecido, pois sabíamos das dificuldades de saúde que enfrentava Leônidas Ribas, digo que ficamos surpreendidos pela circunstância de ter acontecido na madrugada de domingo para segunda-feira.

Quero-me referir especialmente ao companheiro Mário Fraga que nos deu o privilégio de ser o segundo signatário da homenagem que buscava dar ao Dr. Leônidas Ribas, conferindo-lhe o Título de Cidadão de Porto Alegre por decisão desta Casa. Grande foi a coincidência que fez com que no dia de hoje fosse apregoado o Requerimento que tem naturalmente a assinatura de todas as lideranças da Casa, de um grande número de Vereadores e que certamente seria acolhido por unanimidade. Agora, o autor, Ver. Mário Fraga, deverá pedir que o referido Requerimento seja concedido “in memoriam” ao Deputado Leônidas Ribas o que, obviamente, terá o nosso amplo apoio.

Solicito que na eventualidade de ser colocado em votação o Projeto de Lei de nossa autoria previsto na ordem dos trabalhos do dia de hoje, que ele seja adiado por uma Sessão. Vou deixar assinado o Requerimento nesse sentido, porque me afastarei dos trabalhos por alguns minutos em face das razões já anunciadas e da nossa vontade de ficarmos juntos com esse grande gaúcho e brasileiro que foi Leônidas Ribas, nas últimas homenagens que lhe serão feitas. Muito obrigado, Sr. Presidente, e todos os companheiros da Casa que tão respeitosamente tributaram essa sentida homenagem ao nosso ex-Vice Presidente que agora não mais se encontra entre nós, numa dessas obras muito ardilosas do destino que o rouba do nosso convívio; que nos rouba a sua experiência, o seu exemplo, numa hora tão necessária para o Partido e para o Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde o ano passado, em meados de agosto, em uma conversa que tive com os Vereadores Luiz Braz e Pedro Américo Leal, registramos a necessidade desta Casa tomar posição e estudar o Orçamento Participativo. Então o Presidente da Casa, eleito em dezembro, o Ver. Isaac Ainhorn, no início deste ano, em entrevistas diversas, também falou da necessidade da institucionalização do Orçamento Participativo, mas eu já havia requerido, no ano passado, tinha postulado, através de emenda a Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, algumas sugestões aos mecanismos e funcionamento do Orçamento. Finalmente, por decisão da Mesa, foi constituída uma Comissão Especial nesta Casa que, hoje, casualmente, está distribuindo aos Srs. Vereadores as conclusões a que chegou o Relator-Geral, Ver. Luiz Braz, e que teve o apoio da Comissão, através do Voto favorável de quatro de seus representantes: seis presentes, mas aprovado por três votos positivos, dois votos negativos e duas abstenções. Refiro-me à preocupação que esta Casa tem demonstrado em relação ao Orçamento Participativo e de uma maneira responsável, absolutamente, conseqüente. Então, não prosperam algumas acusações de vozes, às vezes, do Poder Executivo, quando dizem que se quer prejudicar, engessar ou terminar com o Orçamento Participativo.

Ontem, no Jornal Zero Hora, o historiador consagrado, desta terra, Décio Freitas, fez um artigo - que distribuí xerox aos Srs. Vereadores - sobre o Orçamento Participativo; são muito oportunas as suas assertivas; ele não condena o Orçamento Participativo, é evidente. Diz: “O Orçamento Participativo deveria merecer mais atenção dos próprios porto-alegrenses, que em sua imensa maioria não têm noção muito clara acerca dele. Trata-se de iniciativa muito interessante que tem beneficiado grupos de moradores da Cidade, sobretudo na periferia, mas precisa ser aperfeiçoado em múltiplos aspectos.” Eu também fiz um artigo ao Jornal Zero Hora onde dizia, exatamente, a mesma coisa, que o Orçamento tinha mais um embasamento para a periferia.

Agora, o historiador Décio Freitas aborda outras questões que também foram abordadas pelo Ver. Raul Carrion, numa das reuniões do Orçamento Participativo. Dizia ele: “Para começar, o Orçamento Participativo tem que adquirir autonomia em relação ao Executivo Municipal. Inclusive no art. 1º do Regimento diz que é órgão vinculado, administrativamente, ao gabinete do Prefeito.” Depois ele prova que a Secretaria Executiva do Conselho é exercida por um funcionário da Administração Municipal, depois que o Governo Municipal estabelece um método a ser seguido no estudo da peça orçamentária e no levantamento das prioridades da comunidade. Posteriormente, diz o historiador: “Um folheto editado pela Prefeitura acerca do Orçamento Participativo diz que: ‘A prática política da Administração Popular, em dois mandatos na prefeitura de Porto Alegre, procura mecanismos de revitalização da vida pública, através da superação da democracia representativa pela democracia participativa.’” Registro: através da superação da democracia representativa. Continua o historiador Décio Freitas: “O autor do folheto pisou na bola; lexicamente, superar é sinônimo de subjugar, dominar, destruir, devastar, aniquilar, remover. Como o PT participa da democracia participativa, não é de crer que queira extinguí-la. Sabe-se que a democracia participativa ou direta, apanágio das pequenas cidades escravagistas da Grécia Antiga, é impraticável em sociedades de massas. Deve ser devaneio de bolsões radicais do PT, nostálgicos das democracias populares.”

Então, esse é o artigo do historiador Décio Freitas, que trata, depois, do Conselho que não é eleito. Isso todos sabem, que alguns membros não são eleitos, a exemplo da UAMPA e do SIMPA. É uma idéia minha, eu falei para o Gildo Lima, o Coordenador, que deve ser ampliada à sociedade civil, além da UAMPA e do SIMPA. A sociedade civil não é restrita a UAMPA e ao SIMPA.

Registrando, então, esse magnífico artigo de domingo, no Jornal Zero Hora, de um homem consagrado nas letras gaúchas, o historiador Décio Freitas, apontando falhas dos mecanismos metodológicos do Orçamento Participativo, é que se amplia, alastra-se cada vez mais aqueles que apontam que o Orçamento Participativo - é claro que ele é bom - deve ser ampliado à representação popular na resolução dos problemas das diversas localidades de Porto Alegre, através das 16 Regiões. Mas está longe, muito longe, o Orçamento Participativo de ter a sua real democracia, como apregoa a Prefeitura Municipal. Muitos mecanismos devem ser alargados, inclusive, talvez, até com a mudança do Regimento interno, em busca de melhores ampliações para o Orçamento Participativo

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa voz - que é a voz de alguns Vereadores responsáveis que não querem o fim do Orçamento Participativo - não quer o engessamento, democrático das suas funções e, inclusive, que ele não seja um instrumento apenas político da administração que está eventualmente na Prefeitura. O historiador Décio Freitas alarga a nossa voz, amplia a voz desta Câmara que a partir do seu Presidente, em janeiro, apregoou a institucionalização do Orçamento Participativo. E, agora, através das conclusões da Comissão Especial, do Relatório do Ver. Luiz Braz, estão consignadas algumas postulações, inclusive a participação da Câmara como órgão legislativo independente, que pode também ter a oitiva da comunidade porto-alegrense. O historiador Décio Freitas vem somar-se, responsavelmente, a todas as vozes que querem a real democracia participativa, e não o acanhamento para beneficiar eventuais detentores da administração da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Amanhã, a Câmara Municipal deve fazer uma visita, utilizando um ônibus, entre outras, à Vila Cosme e Galvão. Como tenho alguns documentos do PT, que me agradam muito, por exemplo, a minha “bíblia petista” que sempre me acompanha nesta pasta, e tenho aqui, também, sobre a regularização da terra e concessão de direito real de uso. É um trabalho de história em quadrinho que a prefeitura divulga para ajudar o crescimento desta Cidade. Ela define o que é bem de uso comum do povo e o que são dominiais. Diz que dominiais são aquelas que a Prefeitura pode utilizar como quiser, e como aqui fazem tanta lei autorizativa, pode construir uma creche, um loteamento ou dar em concessão de direito real de uso aos moradores. Já nas áreas de uso comum do povo, a Prefeitura não pode dispor como quiser, porque elas são obrigatoriamente destinadas às praças, escolas e creches, ou seja, aos equipamentos públicos. Muitas vilas assentadas em terras municipais estão em área de uso comum do povo. Nesse caso a Prefeitura não pode dar o direito real de uso porque, às vezes, a Cidade protege essas áreas para proteção do meio ambiente e construção dos equipamentos públicos. A única maneira de a Prefeitura dar essas áreas em concessão de uso é fazer uma lei, que modifique o uso da terra, chamada Lei de Desafetação, que é o que está fazendo agora a Prefeitura e até pedindo urgência. Com a desafetação, a área deixa de ser de uso comum e passa a ser dominial. Os moradores solicitam a desafetação à Prefeitura que avalia e manda para a Câmara de Vereadores onde é decidido.

Assim, a Prefeitura e os moradores precisam lutar juntos para convencer a maioria dos vereadores para aprovarem a lei. Ora, é possível que amanhã ou depois tenhamos uma Comissão de Moradores da Cosme e Galvão onde há pessoas com 500m² de área, onde há uma fábrica de confecções e onde o Pedido de Providências levou mais de sessenta dias para ser respondido para este Vereador. A concessão será dada ao mesmo tempo ao homem e à mulher casados ou companheiros e transfere para os filhos. Só não é possível vender o lote. Uma mesma pessoa não poderá ter mais de um contrato de concessão, no contrato será previsto o valor da contribuição. Com o contrato da concessão o morador ficará seguro contra os despejos e a Administração Popular terá maiores condições para investir em moradia popular com o dinheiro arrecadado. Esse é um trabalho da Administração da Prefeitura e este outro trata da regularização fundiária. São parte das minhas “bíblias petistas”. A Prefeitura quer buscar áreas verdes para a Cidade, já que não quer fazer praças, porque o Dr. Gregol diz que Porto Alegre tem mais árvores do que em qualquer outro lugar do país, talvez, o Prefeito pense que não precisa de mais praças, de mais parques. Se ele não quer fazer, então que faça a construção belíssimos edifícios em uma área das mais valorizadas da Cidade. Portanto, acho que o que o Presidente propõe para todos nós é tão-somente isto: apenas para vermos a barbaridade que deseja o Executivo Municipal. Um projeto estudado em quinze dias! É uma afronta para esta Casa esse Projeto que enviaram para cá. De 15 a 28 de maio - dia 30 de maio o Projeto já estava nesta Casa. E querem urgência, quando não temos nenhuma informação! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Comunicamos que o Ver. Reginaldo Pujol ausentou-se deste Plenário, pois se encontra em representação desta Casa nos atos de sepultamento do ex-Deputado Leônidas Ribas.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em tempo de Presidência.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, gostaríamos de utilizar este tempo de Presidência para registrar que todos os Srs. Vereadores estão convidados para, amanhã, às 15h, realizarmos uma visita de inspeção - um trabalho legislativo pioneiro, mas que consideramos deva fazer parte da rotina desta Casa - nas três áreas verdes. Em duas áreas já foi concedida a urgência, demonstrando que esta Casa possui celeridade, equilíbrio e que entendeu a preocupação de autorizar a urgência de dois desses Projetos que envolvem a desafetação de áreas comuns do povo. São áreas verdes onde acham-se assentadas famílias. Preocupa-nos que os Srs. Vereadores possam fazer uma avaliação tão-somente daquilo que está nos autos do Projeto de Lei, que desafeta essas áreas verdes da nossa Cidade, mas que os Vereadores possam examinar “in loco” a realidade das famílias que lá se encontram. Já estamos gestionando, nesta tarde, junto ao Diretor do DEMHAB, o Engenheiro Vicente Rauber, que nos acompanhe, juntamente com seus técnicos, para que exponha todos os aspectos que envolvem a desafetação dessas áreas do Poder Público Municipal. É importante isso, sobretudo a partir da iniciativa dos Vereadores Dilamar Machado e Antonio Hohlfeldt, que nos solicitaram a constituição de uma Comissão Externa, e assim o fizemos.

De outro lado, gostaríamos de dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que, efetivamente, o debate, a discussão sustentada por esta Casa, sobretudo neste primeiro semestre, já podemos dizer assim, sobre o Orçamento Participativo, desde o início da investidura desta Mesa Diretora, da proposição da constituição de uma Comissão Especial para estudos da institucionalização do Orçamento Participativo, da criação de um corpo de leis, de normas que visem a regular o instituto do Orçamento Participativo, avançou.

Tenho certeza de que essa Comissão Especial não foi mais além no seu trabalho, tanto seus membros como seu relator, em razão do tempo que se destinam às Comissões Especiais nesta Casa. Temos que registrar esse aspecto importante do cumprimento do Regimento, que foi observado o prazo regimental de 60 dias de funcionamento dessa Comissão Especial. Sabemos das dificuldades que se tem na tramitação de uma Comissão dessa invergadura. Agora, queremos dar continuidade, porque achamos que este ano temos que finalizar essa discussão. Num juízo individual, como Vereador, como uma parte do conjunto dos 33 Vereadores que compõem esta Casa, tenho a visão de que o Orçamento Participativo deva ser institucionalizado, e na lei deve constar claramente que o instituto do Orçamento Participativo não deve ter a tutela de estatal, como tem neste momento, porque ele está subordinado, está sob a coordenação do Prefeito e da Secretaria do Governo Municipal, apesar de entendimentos que já levantam e sustentam que ele tem uma natureza não-estatal, mas na prática ele está tutelado pelo Estado, numa das suas manifestações. Temos a visão, pessoal, do relatório, de que o Legislativo deve estar integrado à ação do Orçamento Participativo com o objetivo de compatibilizar, exatamente, a chamada democracia participativa, que achamos que é um avanço inquestionável da sociedade com a democracia representativa. Agora, mesmo, estamos aguardando com muita ansiedade, nos próximos dias, uma manifestação do Vereador Lauro Hagemann, que deve ter trazido muitos trabalhos, muitas experiências, nessa sua ida a Istambul onde participou do encontro Habitat II. Com certeza são experiências extremamente interessantes para este Legislativo e para a Cidade de Porto Alegre. E, até mais, para transmitir ao conjunto das nossas cidades do Estado, experiências que, certamente, ele trouxe. Eu estava examinando as doze melhores experiências mundiais referidas pela ONU, apresentadas em Istambul, em que a brasileira consta a experiência urbanística e habitacional da cidade de Fortaleza e outras de outras partes do mundo.

Gostaria, ainda, de dizer a Vossas Excelências que, nesta semana, na quarta-feira, na reunião da Mesa Diretora da Casa, pretendemos, já, elaborar uma proposta de dar continuidade a uma discussão sobre o Orçamento Participativo. Temos algumas sugestões de nomes. Queremos trazer, aqui, o Senador Dirceu Carneiro que teve uma iniciativa de orçamento participativo na cidade catarinense de Lages. Queremos convidar para que integre este painel, o Prefeito Tarso Genro, trazendo a nossa experiência, a experiência do Executivo Municipal. Podemos divergir sobre a forma de sua implantação, mas temos que reconhecer que é uma experiência que se constitui num acervo de nossa Cidade e ninguém melhor do que o Prefeito para apresentar e discutir a experiência do Orçamento Participativo e a nossa visão, a visão dos Vereadores desta Casa sobre o Orçamento Participativo nas suas mais variadas formulações. Queremos também trazer um intelectual e está aí essa manifestação do professor Décio Freitas, um homem cuja autoridade intelectual é reconhecida não só em nossa cidade e em nosso Estado, como nacionalmente, e também o próprio Deputado Estadual Bernardo de Souza, que traz uma experiência original de Orçamento Participativo, e o próprio ex-prefeito Alceu Collares, que introduziu e que foi um preâmbulo de uma experiência em termos de Orçamento Participativo, só que não com esse nome, mas os chamados mutirões populares. São todas experiências respeitáveis, mas que cumpre e compete ao Legislativo de Porto Alegre buscar, a partir de todas essas experiências, um aperfeiçoamento desse instituto que é o Orçamento Participativo, para que seja um instituto da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe Requerimento do Ver. Giovani Gregol, que solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento do Ver. Giovani Gregol e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Recebemos Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Atendendo ao artigo 100 da Lei Orgânica do Município, concedemos a Tribuna Popular à Associação dos Funcionários e Servidores do Hospital Psiquiátrico São Pedro, que vai falar sobre a atual situação de penúria e desagregação enfrentada pelo hospital. O Sr. Carlos Antônio da Silva, Diretor Jurídico, está com a palavra.

O SR. CARLOS ANTÔNIO DA SILVA: Boa tarde à Mesa Diretora dessa Sessão, aos Vereadores; aos colegas funcionários; as entidades aqui presentes; aos familiares de pacientes e todos que aqui estão.

Na realidade, se nós fôssemos descrever a real situação da saúde mental no Rio Grande do Sul, nós poderíamos dizer que ela é calamitosa ou está num caos. Na realidade, nesses últimos quatro anos, pouco ou quase nada foi feito a partir da Lei da Reforma Psiquiátrica e a cada momento em que nós, comunidade, nós servidores e as entidades que lutam pela melhoria da assistência à saúde mental, estamos num processo de articulação para que a saúde mental seja tratada com a devida qualidade, ainda que não publicamente, mas sistematicamente colocando uma possibilidade de transferência do atual Hospital São Pedro para diversas áreas ao longo da região de Porto Alegre, mesmo que estas áreas estejam eliminadas devido a distância, pois dificilmente as famílias a elas terão acesso. Mesmo assim, teriam um mínimo de atenção ao que necessitam, teriam compreensão, pelo menos.

Na realidade, a Associação do Hospital São Pedro, o Conselho de Saúde, a Associação dos Familiares e a comunidade em geral, do Bairro Partenon, bem como a Associação de Parentes de Doentes Psíquicos estão engajados para a transformação do Hospital São Pedro. Há um documento há mais de três anos dirigido a diversos setores da comunidade documentando o que efetivamente poderá ser feito em termos de hospital Psiquiátrico São Pedro, uma devida atenção a todos doentes psíquicos, até aqueles que necessitam de lazer e cultura. Infelizmente, a Secretaria do Estado até hoje não deu conhecimento, nem tomou conhecimento do que está escrito no documento e o mais grave é que na Constituição do Estado temos claro qual o papel dele, qual é o papel dos trabalhadores, dos Conselhos, do Ministério Público. Mas, na realidade, até hoje, este papel está sendo descumprido. Muito do que está escrito na reforma psiquiátrica e foi transformado em lei, até hoje não foi colocado em prática. Ainda assim, o secretário da saúde, em algumas manifestações, tem dito que a desativação do Hospital São Pedro faz parte da atenção ou cumprimento da lei da reforma psiquiátrica. É bem o contrário, para que essa lei venha a ser cumprida nós temos que criar mecanismos não só anteriores, mas paralelos, para que esta reforma venha a atender aos anseios de toda a comunidade, expressa nessa lei que foi aprovada por unanimidade.

Então, para que haja reforma psiquiátrica no estado nós temos que criar uma rede de atenção e saúde mental, ela não existe; nós temos que criar ambulatórios, eles não existem; nós temos que criar hospital-dia, ele não existe. Então, como a desativação do Hospital São Pedro vai atender à lei de reforma psiquiátrica? Além do mais, a Constituição do Estado, em seu art. 242 é bem clara, quando diz, no inciso 4º: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde no Âmbito do estado, observadas as seguintes diretrizes...”. Uma delas diz: “Participação com poder decisório das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores de saúde na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas públicas de saúde.” Uma dessas políticas é a da saúde mental. Qual é a política de saúde mental da Secretaria da Saúde, hoje? Os funcionários do Hospital São Pedro não a conhecem, conhecem, sim, aquilo que, infelizmente, ainda não se tornou público, embora o secretário da saúde tenha dito que está em projeto, que é a desativação progressiva ou por falta de estrutura ou por falta de recursos humanos ou pelo Programa de Demissão Voluntária ou, simplesmente, por vontade política, que é o completo esquecimento das coisas mínimas que o Hospital São Pedro precisa. O que está havendo com o Hospital São Pedro é uma morte lenta. Na medida em que essa morte for cada vez mais séria, justifica-se, então, a mudança. O que nós queremos é que as leis sejam cumpridas, a Constituição do Estado, a reforma psiquiátrica, e que o São Pedro represente um serviço terciário de referência e contra-referência para os municípios. Se hoje for desmobilizado ou desarticulado ou desativado, como os municípios vão fazer? Que os municípios não precisem trazer esses pacientes para Porto Alegre, para o Hospital São Pedro. Temos que criar uma rede no Rio Grande do Sul, para que o São Pedro possa ser somente local para treinamento, para lazer; tratamento, apenas para quem necessite. Está ocorrendo o contrário: não temos nada no Rio Grande do Sul, e a Secretaria da Saúde propõe a desativação do Hospital São Pedro, que representa, muitas vezes, a única forma de atenção, ainda que mínima, para os que têm problema com drogas ou problemas psiquiátricos. Não podemos concordar com a política de não ouvir a sociedade, as entidades, os próprios herdeiros da área. Aquela área foi cedida para atendimento a pacientes mentais, e o Estado tem que cumprir o trato. Quem cede, cede para algum fim. Esse fim foi atenção em saúde mental. Nós queremos que o Estado cumpra esse fim.

Nós trabalhamos há muitos anos no Hospital São Pedro, pois, infelizmente, poucos são os concursos públicos que possam repor minimamente os recursos humanos daquela instituição. Podemos ver as mais variadas autoridades nas áreas psiquiátricas, psicológicas, enfim, todas elas tiveram no Hospital São Pedro a sua escola, a sua reciclagem, a sua qualificação, e, hoje, os trabalhadores que lá estão, pouco têm disso. O São Pedro já representou muito para muitas pessoas, para muitos membros da comunidade. Infelizmente, por falta de vontade política, por falta de uma atenção adequada, nós estamos, hoje, quase que morrendo à míngua. Isso foi o que viemos denunciar. Nós queremos o cumprimento das leis, justiça social; nós queremos que o Hospital São Pedro represente a referência para toda aquela rede que está colocada na reforma psiquiátrica. Se nós lutarmos - e estamos aqui para isso, se esta Casa der o mínimo - e sei que pode dar muito -, se a Assembléia Legislativa nos auxiliar, o Ministério Público, as entidades que ajudam os doentes mentais, talvez o Governo volte atrás e lute em conjunto com uma proposta de mudança da área. Mudança, sem dúvida, mas mudança que beneficie o conjunto da comunidade e que não signifique o que muitos estão dizendo: mudar para vender a área. Nós não aceitamos isso. Aquela área é patrimônio público; aquele prédio está tombado e se está tombado aquele patrimônio, aquela área representa muito para a comunidade. Pode ser que lá, quem sabem numa mobilização intensa e efetiva se consiga criar um novo projeto Vida. Então, é por isto e para isto que estamos aqui pedir desta Casa, dos Vereadores, de todos que nos assistem um engajamento nessa luta.

O São Pedro representa muito para os familiares, representa muito para a saúde mental do Rio Grande do Sul. Seguramente, se criarmos condições mínimas para que o nosso Estado tenha uma rede de atenção à saúde mental, o Hospital São Pedro pode contribuir muito para médicos, psiquiatras, auxiliares de enfermagem, nutricionistas, para familiares, porque lá, ao longo de mais de 100 anos muito foi feito.

Há muitos Vereadores que se vão manifestar. Acho que podemos criar, minimamente, uma ação conjunta que beneficie familiares, pacientes, funcionários e comunidade.

Hoje, infelizmente, o que rege é que o servidor público não luta pelo patrimônio público, que não está interessado pelo seu trabalho. Estamos aqui, exatamente, para dizer o contrário. Nós queremos trabalhar, executar uma atividade de boa qualidade. Os voluntários também estão nesta luta, através da SADON. E estamos querendo que toda a comunidade gaúcha se mobilize no sentido de criar uma rede integral de saúde mental. Nesta rede o São Pedro está incluído. E ele deve ficar naquela área que pertence à comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Para manifestar ao ilustre convidado que a nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos está à disposição. Como estivemos recentemente no Instituto Psiquiátrico Forense fazendo visitação e verificando condições, a nossa Comissão está à disposição para futuros protestos, reclamações e coisa desse tipo.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, convidados de hoje, aqui representando a Associação dos Funcionários do Hospital São Pedro. Tenho acompanhado esse caso há algum tempo, já fiz uma visita à Direção do Hospital, já fiz uma visita ao próprio Secretário da Saúde do Governo do Estado, estive participando de reuniões com os funcionários, e não consigo compreender o porquê dessa pressa do Governo do Estado em resolver a situação pelo lado errado, de uma forma equivocada. Em vez de tentar melhorar a situação dos pacientes, em vez de tentar melhorar o atendimento das pessoas que acorrem ao São Pedro para receber atendimento psiquiátrico - são 2.000 atendimentos mensais só de ambulatório - o Governo do Estado resolve desativar aquela área, empilhar os pacientes em outros locais não preparados, a fim de fazer com que aquela área se transforme em um “shopping” para favorecer determinadas empresas que têm uma certa vinculação com o próprio Governador, de acordo com comentários que surgiram, empresas imobiliárias. Depois, surgiu comentário de que o prédio central estaria tomado e, por isso, teria uma outra destinação. Mas o que assusta é que o Governo do Estado quer “resolver” - entre aspas - a situação do Hospital São Pedro agora já. Ora, o Governo do Estado não tem dinheiro para resolver o que é exigido pela população do nosso Estado, falta recurso, falta dinheiro, de repente surgem recursos para se dar um jeito na situação do São Pedro! E quais as propostas colocadas, conversando com o Secretário, com a Direção do Hospital São Pedro? Transferir os residentes para uma ala do Sanatório São Pedro, sendo esta a solução encontrada mais recentemente. Ou, então, uma alternativa que foi colocada: transferir para a área de Itapuã. Vamos tirar os residentes completamente fora das possibilidades de seus parentes visitá-los? Ou, então, de receber qualquer tipo de carinho e apoio por parte da população? Por isso mesmo, aquela população de mais de 1700 residentes, de acordo com a estatística trágica que faço, estaria desaparecendo, até por causa do seu estado adiantado de idade e também de doença, num prazo de dez anos.

O Hospital São Pedro não recebe mais ninguém, aquela população é praticamente fixa. A estatística é trágica, macabra, mas tem que ser feita, porque num prazo de 10 anos aquela população vai se extinguir. Eles estão, mais ou menos, todos, numa faixa terminal, e o Governo não quer, na verdade, esperar um pouco mais para ter uma solução, ou aquela solução que quer agora poderia ter daqui a pouco, mas ele quer agora. Para beneficiar quem, se a população não foi consultada? A população não opinou a respeito desse assunto. As diversas áreas do Governo estão fazendo com que este assunto seja tratado de uma maneira extremamente açodada.

É por isso que acho que esta Casa tem que se manifestar de uma forma positiva. Quem sabe através de uma moção de apoio aos funcionários do São Pedro ou à luta que se faz para melhorar o atendimento psiquiátrico dentro do hospital. Com uma moção de apoio endereçada à Associação dos Funcionários, à Direção do Hospital, à Secretaria da Saúde, vamos demonstrar que a população de Porto Alegre não está de acordo com o direcionamento que está dando o Governo do Estado para este caso do Hospital São Pedro. Nós somos favoráveis a que esta conversação seja ampliada, pois ela está extremamente fechada dentro de gabinetes; as soluções são tiradas apenas dentro do gabinete do Secretário e na Direção do Hospital, em áreas fechadas dentro do Governo e, praticamente, o restante da população, os demais segmentos da população, os mais interessados não estão participando da discussão. Por isso, somos favoráveis a que haja essa discussão e, quem sabe, com essa Moção de Apoio estaríamos fazendo com que esta ampliação pudesse se dar de uma forma imediata e, quem sabe, sensibilizar o Governo do Estado para que ele saiba que essa sua ação não está sendo realizada com o apoio da população porto-alegrense, está sendo feita ao arrepio da vontade da nossa população. O nosso apoio integral, da Bancada do PTB, do Ver. Paulo Brum, Ver. Edi Morelli, Ver. Jocelin Azambuja, a causa está sendo defendida por esses funcionários que vêm hoje, aqui, participar da nossa Tribuna Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra em tempo de Liderança pelo PC do B.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Prezado amigo Carlos Antônio, da AFUSSPE. Companheira Maria de Fátima Fischer, do Conselho estadual de Saúde. Associação de Familiares e Amigos dos Pacientes do Hospital São Pedro. Sociedade de Apoio ao Doente Mental. Todos os presentes que acompanham esta nossa Sessão.

Nós queríamos, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, nos somarmos a todos aqueles que hoje estão extremamente preocupados com os encaminhamentos em relação ao Hospital São Pedro. Sabemos que a Lei Estadual nº 9716, de 7 de agosto de 1992, encaminhou a reforma psiquiátrica aqui no Estado. Essa Lei prevê que dentro de 5 anos, - ou seja, em 97 - todos os hospitais psiquiátricos sejam reavaliados. Ela também prevê uma série de medidas e iniciativas do Poder Público que tornem viável e possível essas modificações no sentido da melhoria no atendimento psiquiátrico e da descentralização desse atendimento. Mais do que isso, esta Lei prevê o acompanhamento dessas alterações através do Conselho Estadual de Saúde e através do Conselho Municipal de Saúde.

Passados quase 4 anos da aprovação desta Lei, vemos que o Governo Estadual absolutamente nada fez no sentido de criar as condições para descentralizar o atendimento psiquiátrico. Como dia a Lei no seu art. 2º: ambulatórios, emergências psiquiátricas em hospitais gerais, hospitais noites, centros de convivências, centros comunitários, centros de atenção psico-social, oficinas de atividades construtivas e similares.

Mais recentemente - convidado a participar, pelo Conselho Estadual de Saúde, de uma reunião, em fevereiro deste ano - o Sr. Secretário negou qualquer medida maior que o Governo tivesse em relação a alteração do Hospital São Pedro. Já em maio, disse que as mudanças ocorreriam, mas que consultaria a sociedade e ninguém ficaria desassistido. Passaram-se alguns dias e, na última ida do Sr. Secretário ao Hospital São Pedro, ele colocou uma série de alterações sem haver escutado nem o Conselho Estadual, nem o Conselho Municipal de Saúde, e nem ter consultado a sociedade, conforme o prometido.

São mudanças exatamente no rumo contrário a que a própria reforma indica. Nos informávamos, há pouco, no plenário, de que a cada duas unidades de atendimento no Hospital São Pedro foram concentradas em uma única unidade. Ou seja, tornando mais massivo o atendimento; quando exatamente a reforma psiquiátrica vai no rumo da não concentração desse atendimento.

E já anuncia-se que em 98 não haverão mais pacientes psiquiátricos no Hospital São Pedro.

Na verdade, o que estão fazendo é a transgressão da lei! Estão transgredindo a reforma psiquiátrica, sucateando o Hospital São Pedro. Ao fechá-lo, servindo talvez a interesses mobiliários - como já foi referido - transformarão esses pacientes em vítimas desse processo neo-liberal que está tomando conta da saúde do País.

Os cinqüenta e tantos mortos da hemodiálise de Caruaru, os noventa e oito mortos da Clínica Santa Genoveva - que tinham um atendimento privado com recursos públicos - não são fatos isolados. E agora querem transformar o Hospital São Pedro, talvez, em mais um local de assassinato físico ou mental de tantas pessoas.

Queríamos deixar aqui o nosso apoio a qualquer moção de solidariedade que venha a ser feita, e a proposta de um convite ao Secretário de Saúde e Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, para vir a esta Casa prestar esclarecimento sobre os planos do Governo do Estado para o Hospital São Pedro e para a reforma psiquiátrica do Estado.

Estamos encaminhando, ainda nesta Sessão, formalmente, o pedido de convite ao Sr. Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, além, evidentemente, do convite à AFUSSP, ao Conselho Estadual de Saúde, ao Conselho Municipal, à Associação dos Familiares. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Fica difícil conduzir os trabalhos quando deixamos o tempo do orador da tribuna exceder em muito e temos que ficar solicitando que o orador encerre seu pronunciamento. Cada Vereador sabe que o uso da tribuna é por cinco minutos. Solicitamos aos Senhores Vereadores que cumpram seus horários na tribuna.

O Ver. João Motta está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO MOTTA: (Saúda os componentes da Mesa.) Em nome da Bancada do PT, manifestamos a nossa completa indignação com relação ao que está acontecendo nesse processo já relatado. Parece-nos que o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, faz um verdadeiro retrocesso. Depois de muita luta, conseguimos uma das legislações mais atuais e completas, inclusive sob o ponto de vista conceitual aqui no Brasil, ou seja, esta Legislação que existe no Estado do Rio Grande do Sul, conquista essa de todos aqueles lutadores e defensores de um novo conceito para o atendimento e para o diagnóstico da chamada saúde mental.

Quem viu, recentemente, um filme que foi exibido em Porto Alegre, há alguns dias em circuito comercial que retratava não lembro se foi no século XVII, ou no início do século XVIII, uma parte da história política da monarquia inglesa, deve ter visto explicitamente aquele filme, de forma nua e crua o conceito da redenção que é o que segrega o doente mental. A Lei é exatamente a introdução de uma inovação e de uma derrota desse conceito tradicional dessa área.

O Governo do Estado parece que tem dúvida a esse respeito, pois ao não implantar a lei que foi, amplamente, discutida, inclusive com a presença de autoridades internacionais da Itália, que tem uma das experiências mais avançadas nessa área, parece-me que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por essa razão, por descumprir, exatamente, com esses conceitos que demarcam histórica e socialmente, com toda essa tradição de segregação, de preconceito, de discriminação com relação ao doente mental, parece-nos que deve ser responsabilizado, não existe outra saída. Aqui, na Câmara, no Município, sempre que não se cumpre, parcialmente, algum tipo de lei, cobra-se do Governo Municipal o cumprimento da legislação. Inclusive, várias vezes, fomos responsabilizados. Pois bem, acho que neste caso não há outra saída, há não ser uma medida judicial, exigindo que o Governo do Estado cumpra com a legislação existente, pelo menos ao que nos parece. Por quê? Porque os apelos políticos não bastam, as tentativas de diálogo com o Governo do Estado não bastam, audiências públicas com o Governo do Estado não bastam, inclusive foram feitas, envolvendo a Assembléia Legislativa do Estado, o Governo se omite.

Agora, aqui, na Câmara se articula, novamente, a tentativa de ouvir-se as autoridades públicas do Estado, através da Comissão de Direitos Humanos.

O Ver. Henrique Fontana e o Ver. Guilherme Barbosa estão colocando, aqui, que na próxima terça-feira estão pré-dispostos, juntamente, com os demais membros da Comissão de Saúde a chamar o Governo do Estado, a Secretaria do Estado para dizer à sociedade e à população o que está acontecendo, afinal de contas. Enfim, várias são as tentativas, mas parece-me que este caso já extrapolou os limites, porque se alguém não conhece a realidade do Hospital São Pedro, ou a realidade de qualquer tipo de instituição que trabalhe com doentes mentais, que visite algumas delas com esse conceito. Eu já tive a oportunidade há três ou quatro anos e visitei o Hospital São Pedro. Se vocês não ouviram falar ainda em desrespeito aos direitos humanos, em desrespeito à dignidade do ser humano, visitem algumas dessas dependências. Hoje, inclusive, encontram-se numa realidade muito modificada, devido ao heroísmo com que os servidores cumprem a sua jornada de trabalho e as suas funções devidamente. Por que se não fossem esses verdadeiros heróis, esses seres humanos, sem dúvida nenhuma não teriam nem o mínimo de dignidade que qualquer ser humano precisa para viver. Cito como exemplo de que é possível, sim, uma luz no fim desse túnel, colocando e sugerindo uma outra visita, que é a visita à Pensão Nova Vida, que já existe aqui em Porto Alegre, que já trabalha com doentes mentais, em cima desse conceito ou seja, de que a segregação não é o caminho para se fazer esses tipo de atendimento, inclusive 50% dos residentes dessa Pensão já saíram da pensão e já se encontram fora dela, mediante acompanhamento.

Então, por acreditar que é possível aprofundarmos e elaborarmos um outro atendimento, é que somos solidários com a manifestação da Associação, solidários com o movimento e estamos nos colocando à disposição através da nossa Liderança do Ver. Henrique Fontana, para estarmos acompanhando todas as ações que se desencadeie, a partir de agora, no sentido de resgatar a dignidade desses seres humanos, embora, parece, o Governo do Estado negue. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nossos ilustres visitantes, Senhoras e Senhores presentes, a nossa saudação em nome da nossa Bancada do PMDB aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Os discursos são extremamente fáceis, mas nunca levam a nada. Não levam! Nós entendemos que o positivo de tudo isso é exatamente a presença dos Senhores, neste momento trazendo estas dificuldades. Ouvi o Ver. Raul Carrion dizendo de negociatas com propostas de próprios municipais, de prédios.

Eu estou na Câmara há 8 anos. Oito anos que nós aprovamos e eu votei favorável à venda de terrenos do Município de Porto Alegre, proposta pelo Prefeito de Porto Alegre, eu votei favorável e jamais disse que haveria negociata em torno dessas propostas, pelo contrário, nós buscamos acertar com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que também é bom. Comete alguns erros? Claro! O problema é o seguinte: nós precisamos entender, eu sou funcionário público como os senhores que estão fazendo sinal que não, o problema do Hospital São Pedro não é de hoje. Parabéns a vocês que estão aqui protestando. E é exatamente nós, servidores públicos que conhecemos o problema é que temos a autoridade moral e por isso é que podemos vir e darmos nossas contribuições. Por isso que acho positivo e respeito os senhores e as senhoras que estão aqui. Acredito que é exatamente o técnico, competente, treinado que tem a visão de quais as melhores alternativas para a busca de soluções para esses problemas todos.

A bancada do PMDB está presente, estará votando favorável a todo e qualquer requerimento que venha buscar uma discussão ampla, Governo do Estado, servidores, o Município de Porto Alegre também nessa busca de alternativa para o Hospital São Pedro. O problema da saúde todos nós conhecemos. Quer queiramos ou não, a saúde do Município de Porto Alegre, com o governo da Frente Popular, é extremamente acanhada. Basta que olhemos ao redor Canoas, Alvorada, Esteio e São Leopoldo têm muito mais postos de Saúde do que Porto Alegre. Acredito que o problema de saúde necessita de uma participação ativa do Governo do Estado, da União, e também do Município. O Município tem que se fazer presente.

Por outro lado, sou duplamente favorável à implementação da contribuição sobre movimentação financeira para a área da saúde porque toda a vez que se pretende aumentar 5 ou 10% da legislação do imposto de renda quem paga são os assalariados. Quando se tenta implementar um imposto que com uma alíquota extremamente pequena atinge a todos, inclusive aqueles que não pagam nada, nós temos ferozes críticas.

Sou favorável e é por isso que aproveito essa oportunidade. Quero cumprimentar os senhores pela presença e dizer que é exatamente a discussão. Nós, da bancada do PMDB na Câmara, entendemos que é positivo uma tomada de decisão do Estado unilateral. Acredito que é de discutir com a sociedade, e a Câmara Municipal está presente nisso exatamente em razão desse espaço altamente democrático que é a tribuna, e é exatamente a vinda dos senhores aqui, através da Tribuna Popular, que leva a nós essa posição dos senhores. Acho importante. A Câmara vai estar presente nessas ações sem nenhum problema. Com relação a essas posições, de que na verdade o Governo do Estado é mau e boa é a Prefeitura Municipal, não podemos entender, meus caros Vereadores. Entendemos que é indispensável urgente mudança neste País, porque elas estão carecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos dizer em nome da Mesa Diretora da Casa ao Sr. Carlos Antônio da Silva, Diretor Jurídico da Associação dos Funcionários do Hospital Psiquiátrico São Pedro, também aos funcionários e servidores que estão presentes que, após os discursos, ficou claro que esta Casa não está alheia aos problemas do Hospital São Pedro e que todos nós sabemos que a saúde, em um contexto geral, neste País é um caos e no nosso Estado e Município não poderia ser diferente. Nada no que diz respeito à saúde funciona no município de Porto Alegre. Esta é a verdade. Portanto, levem a certeza de que esta Casa não está alheia aos problemas do Hospital São Pedro.

Os trabalhos estão suspensos para a despedida dos convidados.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h41min): Estão reabertos os trabalhos.

Entramos no período de

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 1515/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências. Com Emenda nºs 01, 02, 03, 04 e 05.

Observações:

- o Projeto somente poderá receber Emenda no período da PAUTA e no âmbito da Comissão - Artigos 121 da LOM e 120, V, do Regimento da CMPA;

- em cada Sessão de Discussão Preliminar - PAUTA (06 Sessões), poderão falar até quatro oradores, durante quinze minutos cada um - Art. 120, II e III, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos para discussão da Pauta Especial, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1454/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Watanabe um logradouro irregular, localizado no Bairro Belém Velho.

2ª SESSÃO

PROC. 1320/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Vítor Moraes um logradouro público localizado na Av. Edgar Pires de Castro.

PROC. 1348/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Paulo Fontoura Gastal um logradouro público localizado no Jardim Veronese, no Bairro Belém Novo.

PROC. 1407/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui a “Semana do Índio” no Município de Porto Alegre.

PROC. 1504/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/96, de autoria do Ver. Décio Schauren que autoriza a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas no Diário Oficial de Porto Alegre.

PROC. 1514/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/96, que autoriza a permuta de três lotes próprios municipais localizados na Rua 1526, Quadra “C” do Loteamento Parque São Sebastião, com imóvel de propriedade da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Concórdia et Humanitas nº 56.

PROC. 13139/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a suspensão temporária das prestações do imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que se encontrem desempregados.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0905/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/94, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a construção de salas de cinema e teatro em Centros Comerciais do Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05, e Subemendas nº 01 à Emenda nº 03 e nº 01 à Emenda nº 04.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 01, 02 e 03; Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação das Emendas nº 04 e 05;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 03, e pela rejeição das Emendas nºs 02, 04 e 05;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda nº 02;

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores A. Hohlfeldt, J. Azambuja, J. Dib, R. Pujol, A. Ferronato, R. Carrion, C. Ilgenfritz e L. Hagemann;

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda nº 06, de autoria do Ver. João Dib, ao PLCL nº 12/94.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 06.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando dispensa do envio às Comissões da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCL nº 12/94.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLCL nº 12/94. (Pausa.) Em votação. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o presente processo, na fase em que se encontra, resultou de um amplo entendimento entre diversos Vereadores que tinham interesse em entidades. Nós escoimamos o Projeto de todos os percalços que ele poderia oferecer na sua aprovação. Basicamente, ele vai conter o essencial, para que as entidades teatrais, “shoppings” e a Prefeitura possam estabelecer uma negociação razoável, para se chegar à consecução prática deste Projeto. Nesse sentido, elaboramos um roteiro simples de votação. Votemos o Projeto, com ressalva dos destaques aos artigos 2º e respectivo parágrafo, que têm comunicação com artigo 5º e ao parágrafo 1º do artigo 7º, que são, justamente, aqueles que constituem problemas, e que nós pretendemos retirar do texto da lei, obedecendo a uma ampla conversação.

Às outras questões de destaques nós não temos nenhuma objeção. Foram todas aprovadas. A única restrição que eu, como autor do Projeto, tenho é quanto à Emenda nº 05, do Ver. Clovis Ilgenfritz, por uma razão muito singela. Ele pretende suprimir o artigo 3º do Projeto, que é justamente aquele que vai dar condições de estabelecer uma negociação entre as partes. O artigo 3º diz: “Havendo interesse por parte do poder público e do empreendedor responsável pelo projeto de construção ou ampliação do Centro Comercial, a sala de teatro poderá ser doada ao Município, podendo o empreendedor, além de não computar a área desta sala nos termos do inciso VII do artigo 140 da Lei Complementar nº 43, que é o Código de Desenvolvimento Urbano, acrescer à área comercial construída a metragem correspondente à área do teatro”. É uma forma de compensação. Se ele entrega o teatro ou paga um outro teatro, ele tem direito a compensar isso em área construída.

É um processo de negociação muito condizente com os tempos em que vivemos. Então, não me cabe mais nada, a não ser dizer que nós pretendemos aprovar este Projeto para que Porto Alegre passe, finalmente, a ter uma instrumento legal que viabilize a construção de teatros nos Shoppings Centers, até porque a excelência desse empreendimento, dessa Lei, ela vai ser ditada pela conveniência dos grupos teatrais em atividade hoje na Cidade e de todos aqueles que pretendem incrementar, dado que Porto Alegre, hoje está crescendo muito nesse campo, são vários os grupos amadores de teatro que necessitam locais onde apresentar suas peças.

Nós temos a convicção de que vão-se profissionalizando e vão incrementando a sua própria atividade com a possibilidade de se auto-sustentarem nesse processo.

Desde já agradeço a compreensão da Casa, porque, se nós chegamos a esse ponto, foi por uma ampla conversação e por um amplo entendimento. Era isso que me cabia dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 12/94.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento da Bancada do PC do B, é favorável ao Projeto do Ver. Lauro Hagemann e nós só estamos usando da possibilidade de encaminhamento para chamar a atenção para a Subemenda 01 à Emenda nº 3, que é extremamente simples: essa subemenda acrescenta a participação do Conselho de mais uma representação, que é a representação do Sindicato dos Operadores Cinematográficos. Porque, segundo a Emenda 3, Parágrafo 2º, os dois representantes da área cinematográfica serão indicados, respectivamente, pela APTC e pela entidade representativa dos exibidores locais; ou seja, os proprietários dos cinemas e os produtores cinematrográficos. Então, estamos acrescentando os operadores, que são os trabalhadores que levam a efeito a exibição dos filmes e têm, evidentemente, interesse na ampliação desse espaço cultural da Cidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação o PLCL nº 12/94. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Em votação o art. 2º e respectivo parágrafo, destacado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Solicito verificação de votação.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A verificação de votação é feita quando existem dúvidas com relação ao resultado. E, pelo que pude notar no Plenário, não temos dúvidas. Então não pode ser feita a verificação apenas por motivo de Requerimento de Vereador. Tem que existir a dúvida.

O SR. WILTON ARAÚJO: Permanece o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Verificação de votação. (Após a chamada.) REJEITADO o art. 2º e respectivo parágrafo do PLCL nº 12/94, por 21 votos NÃO, 02 votos SIM.

Em votação o art. 5º do PLCL nº 12/94, destacado.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, apenas, explicar com mais clareza. O art. 5º do Projeto diz, claramente, que as salas de teatro “não poderão ter finalidade de cine-teatro”, e nós queremos que elas tenham. Tira-se, então, esse texto do Projeto. Temos uma Emenda do Ver. João Dib que reafirmará mais conclusivamente isto: que as salas poderão ter a finalidade como cinema e como teatro. Portanto, votemos não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 5º. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO. Retirado, portanto, do texto. Fica prejudicada a Emenda nº 06.

Em votação o § 1º do art. 7º do PLCL nº 12/94, destacado.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é também um dos dispositivos contidos no Projeto que nós entendemos que deva ser extirpado, porque o “caput” do art. 7º se refere a obediência às especificações estabelecidas no art. 146 da Lei Complementar nº 234. Até aí está correto, mas o parágrafo 1º refere-se à observação de elementos do gabarito mínimo em anexo. Esse gabarito mínimo nem está anexado no Projeto, portanto, deve ser retirado este parágrafo 1º. Preconizo, novamente, o voto NÃO para este destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO. Retirado, portanto, do texto do PLCL nº 12/94 o § 1º do art. 7º.

Em votação as Emendas nºs 01 e 03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS. Fica parcialmente prejudicada a Emenda nº 02.

Em votação a Emenda nº 02 em sua parte não prejudicada, no que se refere à substituição da expressão “O Poder Executivo criará” por “O Poder Executivo fica autorizado a criar”. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04. O Ver. Mário Fraga solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADA por 17 votos SIM, 07 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Quero dizer que no § 2º do Projeto diz que os dois representantes na área cinematográfica serão indicados pela APTC e pela entidade representativa.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADA por 18 votos SIM, 08 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1650/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/95, de autoria do Ver. João Dib, que dá nova redação ao § 4º do artigo 98 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Gratificação Natalina)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 14/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2401/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/95, que altera a redação dos incisos III e V do artigo 6º da Lei nº 7532, de 25 de outubro de 1994, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Vales-alimentação. Com Emendas nºs 02, 03 e 04.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ingelfritz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- Emenda nº 01 retirada pelo autor;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 67/95. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. venho discutir este Projeto, de iniciativa do Executivo, por haver feito três Emendas a ele.

Em primeiro lugar, o Projeto em si conta com o apoio da Bancada do PC do B. O objetivo do Projeto - muito justo - é alterar, no art. 6º, alguns dos casos em que não é concedido o vale-refeição. O primeiro caso em que não era concedido o benefício, numa flagrante injustiça, era o caso das servidoras em licença-maternidade. Ou seja, as servidoras em licença gestante não recebiam vale-refeição. Creio que o Executivo, em boa hora, corrige essa injustiça. A segunda alteração é no sentido contrário: o servidor ausente, sem motivo justificado, só depois de 30 dias não recebia o vale-refeição; era, realmente, uma liberalidade muito grande; parece-me justo que seja reduzido para 15 dias de falta não justificada o motivo para perder o vale-refeição.

Ocorre, porém, que persistem outras injustiças no mesmo sentido da Licença Gestante. As Emendas que colocamos são nesse sentido. A Emenda nº 2 trata do inciso VII do art. 6º, que diz que o empregado em gozo de auxílio doença por período superior a 30 dias perde o vale-refeição. Assim como a servidora em Licença Gestante - que é quando mais necessita do vale-refeição - não deve perder, o servidor em auxílio doença também não deve perder o vale-refeição.

A Emenda nº 3 altera o inciso VI, que corta o vale-refeição em três situações: em Licença Prêmio - se a pessoa não está exercendo o cargo, não por motivo de doença não recebe, é justo -; em Licença por motivo de doença em pessoa da família - é aceitável que não receba; agora, que o servidor que esteja em licença para tratamento de saúde não tenha o vale, não me parece, de forma alguma, justo. Nós, no inciso VI, só retiramos da perda do vale o servidor em licença para tratamento de saúde. Não é correto que, exatamente no momento da doença do servidor, se corte um benefício necessário como o vale-refeição. Ele continua comendo, imagino... aliás, em caso de doença deve comer mais, mais vitaminas, mais proteínas para reforçar a sua saúde. Gasta em remédios. Parece-me que é tão justo que ele receba, quanto a servidora afastada por licença gestante. Aliás, Licença Gestante não é doença e nós sabemos disso, mas é justo que a servidora receba.

E, por último - que é a Emenda nº 4 - atualmente, quando um servidor retorna de sua licença por uma das razões apontadas no artigo 6º, ele só virá a receber o vale-refeição no mês seguinte. Então, vejam bem, ele retorna no dia 1º de junho, trabalha todo o mês e não recebe o vale-refeição. É uma flagrante injustiça, aliás, no meu entender, é, inclusive, ilegal, dentro do espírito da isonomia. Então qual é a nossa correção? A nossa correção é que se ele retorna de uma licença, ele receba o vale-refeição correspondente aos dias trabalhados. Se ele retorna no dia 1º ele receberá os trinta dias; se volta no dia 15, receberá os quinze dias e assim por diante. Hoje, não: ele volta no dia primeiro, trabalha todo o mês e não recebe nada.

Mas o funcionário que entrou no último dia do mês anterior - entrou no dia 31 de maio - receberá todo o mês de junho; mas quem entrou no dia 1º de junho não recebe nenhum dia. É evidente que a isonomia não está sendo respeitada.

Então, são três emendas que simplesmente corrigem erros, injustiças da Lei. Vão no mesmo sentido do Executivo. Eu acho que existindo o projeto do Executivo, isso nos permite fazer emendas que o aperfeiçoam e vão no mesmo espírito do projeto do Executivo. Por isso, nós pedimos o apoio da Casa - não para nós, porque este projeto não é para nós. Este projeto corrige uma injustiça em relação aos servidores desta Casa e do Executivo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário para discutir o projeto.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o sentido de nossa participação na discussão, nesta tarde, é registrarmos a importância da discussão ampla, aberta e franca realizada entre o Executivo Municipal e o SIMPA - Sindicado dos Trabalhadores do Município de Porto Alegre. As pautas de discussão do SIMPA com o Executivo Municipal são traduzidas em encaminhamentos práticos, e aqui está um exemplo. Na pauta de discussão entre SIMPA e Executivo foi colocado, como uma das questões, que a servidora, ao entrar em licença-maternidade - direito assegurado a partir da Constituição de 1988 - perdia, justamente no momento de aumento de sua família, o direito ao vale-alimentação.

De outro lado, na pauta de discussão do Sindicato com o poder Executivo, também estava a cobrança para que não se fosse liberal em relação à ausência, à falta dos servidores municipais, do Executivo, do Legislativo, tanto celetistas quanto funcionários do quadro e Cargos de Confiança, diminuindo-se de 30 para 15 dias o período, consecutivo ou intercalado, para perda do recebimento do vale-alimentação. Essas duas propostas, de discussão entre categoria e Prefeitura e de pauta de discussão, foram encaminhadas à Câmara Municipal por um Projeto de Lei.

Está na nossa frente este Projeto de Lei e estamos no momento da votação. Qualquer emenda proposta, não nas comissões, mas depois de passado o projeto pelas comissões, está atrasando a conquista dos servidores municipais daquela pauta de reivindicações que foi discutida com o Executivo. Não entro no mérito disso ou daquilo. Apenas coloco que nós não temos, na tarde de hoje, nenhum servidor a defender as Emendas que aqui foram colocadas. A aprovação das Emendas poderá, sim, trazer um atraso na conquista que os servidores reivindicaram. A relação desta Câmara Municipal não é uma relação de entrega de favores. Nós não tratamos as questões dos servidores públicos municipais como um benefício deste ou daquele Vereador apresentando emendas aos projetos do Executivo. Todos nós, Vereadores, nas diferentes opiniões que temos, apresentamos as nossas discussões, as nossas propostas. Recentemente, participamos de uma Comissão Especial para discussão da questão salarial, da pauta de reivindicações do Sindicato. Mas não é nossa tarefa fazermos emendas e projetos de lei que tenham repercussão orçamentária. Isso está claro para nós. É óbvio que as emendas apresentadas têm repercussão no orçamento do Município. É nossa obrigação, é nossa tarefa, enquanto Vereadores do Município, legislarmos fora do momento do orçamento, acerca de matéria que terá repercussão financeira nos cofres do Município. Podemos nós distribuir esta ou aquela conquista? Ou essas conquistas são de fato, produto da discussão de trabalhadores/Executivo, mediadas, muitas vezes, pela Câmara Municipal, através de nossas comissões especiais ou do trabalho ordinário da nossa relação de Plenário: esta Vereadora traz à discussão a importância de aprovarmos o projeto como está. Acabaremos com a distorção que é a questão dos trinta dias, reduzindo para quinze dias consecutivos ou intercalados de faltas, o que foi discutido entre Sindicato e Executivo, e estenderemos o direito de vale-alimentação àquelas senhoras em licença-maternidade, em licença gestante de quatro meses, como também foi discutido.

As demais conquistas que os trabalhadores forem desenvolvendo na sua relação com o Poder Público, o estarão fazendo de forma clara, objetiva e sem benefícios deste ou daquele Vereador, que esta não é a nossa função. A nossa função está clara na Lei Orgânica e na Constituição e não podemos, sob pena de vício de origem, legislar sobre matéria que terá repercussão orçamentária. Portanto, Senhores Vereadores, peço a aprovação do projeto, para o melhor, para os servidores municipais, na forma com que ele veio do Executivo, discutido com a sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir o PLE nº 67/95.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho à tribuna para discutir, Vera. Maria do Rosário, as Emendas. Na minha opinião, a Emenda nº 2, do Ver. Luiz Negrinho, a Emenda nº 3, do Ver. Raul Carrion, vêm em prejuízo do funcionário. Se o funcionário adoeceu, ele não tem direito a vale-refeição, por quê? Porque não come? Adoeceu, não come? Nós sabemos que os vales-refeição que recebem os funcionários servem para fazer compras no minimercado próximo à sua residência, para o sustento da família. Esse vale-refeição é um auxílio no sustento da família. Se o funcionário adoecer, ficando mais de 15 dias em casa, e nós cortarmos o vale, tenham certeza de que os filhos desses funcionários vão passar fome. Não poderão comprar o arroz, o feijão, o leite e o pão no mercadinho próximo à sua casa.

Aliás, há pequenos mercados que estão falindo. É verdade, Ver. Airto Ferronato; V. Exa. ri, mas é verdade. Procure saber nas vilas, onde o vale-refeição é mais usado para a compra de comida, de leite, de pão para dentro dos lares. Aqueles pequenos negociantes acolhiam esses vales e, agora, estão com eles engavetados e não têm a quem recorrer, porque a firma faliu, e a Prefeitura não dá uma resposta.

Pergunto, Ver. Pedro Américo Leal, como é que a Administração faz um convênio com uma empresa que está prestes a falir? E agora, quem paga? Como faz aquele funcionário que ganha um salário mínimo, ou pouco mais, e que usava os vales-refeição para o sustento da sua família? Como fica o “seu” Morelli, que já levou um calote da Prefeitura? A empresa faliu, e a Prefeitura não ressarciu os prejuízos. Acredito que a Prefeitura vá ressarcir as pessoas que foram lesadas por uma empresa de má-fé, repito. Como é que a Prefeitura faz um contrato com uma empresa dessas? E como ficam os donos de mercadinhos das vilas? É fácil para quem não usa o vale-refeição para comprar o alimento para levar para os filhos dentro de casa, como faz o funcionário público municipal, espezinhado em seu salário. Aí, é motivo de rir?

Por isso, vou votar contra essas Emendas, porque elas no meu entender vão contra os interesses dos funcionários públicos municipais.

Aproveitando a oportunidade, estou cobrando mais uma vez da Administração Popular o pagamento dos vales-refeições que não foram pagos, porque a empresa idônea, pois se não fosse idônea a Prefeitura não teria feito contrato, ou fez contrato sem saber que era a empresa, faliu. Simplesmente faliu, Ver. Dilamar Machado. E aí? Se a gente fala dessa tribuna os vereadores do PT sorriem, acham graça, porque não precisam do vale-refeição para levar o arroz, o feijão, pão e leite para os filhos dentro de casa. Essa é a verdade.

Então, aguardamos. E espero, ao encerrar que a Administração Popular se manifeste sobre os vales-refeições que não foram pagos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Airto Ferronato para discutir o PLE 67/95.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. o Ver. Raul Carrion havia apresentado uma proposta com um projeto de lei que tratava exatamente do vale-alimentação para servidores do Executivo. Na Comissão de Justiça, através de um Parecer nós argüimos a inconstitucionalidade da lei, eis que o projeto é inorgânico, eis que a competência seria exclusiva do Executivo. Daí por que não poderia deixar de estar aqui, agora para dizer: o Ver. Raul Carrion há muito tempo vem discutindo esta matéria. Tem discutido bastante e nos apresentado umas propostas que a meu sentir são extremamente inteligentes e justas as propostas apresentadas. Acredito que todas elas devam merecer a nossa aprovação, eis que são propostas que apresenta através de Emendas. Elas são possíveis, o Ver. Carrion estudou o tema e apresentou Emendas que são extremamente importantes. Mas, quando nós analisamos a proposta do Executivo, eu sei que ele está até melhorando, mas não entendo porque o Executivo paga vale-alimentação para servidores que ficam 15, 20 ou trinta dias sem comparecer, por faltas injustificadas. Não consigo compreender por quê.

No mérito precisamos votar favoravelmente ao Projeto porque efetivamente ele traz benefícios, avança e, quanto às Emendas do Ver. Carrion, voto todas elas favoráveis, porque não acredito que irão ser vetadas pelo Executivo. Quanto a repercussão financeira que fala a Vera. Maria do Rosário, se existe, é ínfima, extremamente pequena, na verdade até ela não existe, pois se o servidos, que vem ganhando vale-alimentação, num determinado período ele entre em licença por motivo de saúde, já está previsto no Orçamento toda a verba para aquele pagamento total, daí porque não entendo como correta esta posição da repercussão financeira, o Projeto está na Casa, é possível apresentar Emendas, e acredito que as Emendas aprimoram e aperfeiçoam o processo.

O Ver. Carrion há bastante tempo vem estudando o tema e merece o apoio neste momento, e as Emendas são importantes na minha visão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando que o PLE nº 67/95 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão.

Srs. Vereadores, a mesa informa que não foi encerrada a discussão. Então, estamos adiando a discussão por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2426/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta artigo à Lei nº 7632, de 10.07.95, que estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 139/95 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 0274/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/96, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências. (Motorista)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann, pela aprovação do Projeto.

Observação

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa solicita verificação de quórum. (Após a chamada.) Há quórum.

Solicito ao Ver. Luiz Negrinho que assuma a Presidência dos Trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Negrinho): Em votação o PLE nº 02/96.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores na discussão desta matéria, na semana passada levantei uma questão que considero de profundidade. Como os Companheiros do Partido dos Trabalhadores gostam de discussão qualificada, eu acho que a discussão em torno dessa matéria até é qualificada. Ela desqualifica-se no momento em o Partido do Governo fica em silêncio, em absoluto silêncio em relação à matéria extremamente preocupante. Eu levantei da Tribuna que 7 cidadãos que tiveram o seu vínculo de emprego reconhecido na Justiça, justo ao Departamento Municipal de Água e Esgoto, tinham sofrido uma violação de direito constitucional que diz respeito a irredutibilidade dos vencimentos. Foram admitidos no DMAE como servidores estatutários com base na Legislação, especialmente a Constituição de 1988. Durante muito tempo receberam como estatutários e em novembro do ano passado foram considerados Celetistas sem que existam os cargos. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. que foi Diretor do DMAE, há de entender a gravidade da situação. São 7 motoristas que estão recebendo como Celetistas sem que os cargos existam. E a matéria está em tramitação nesta Casa pedindo autorização do Legislativo para a criação de sete cargos de motoristas Celetistas, num quadro em extinção.

Até aí eu entendo, Vereador, que é uma questão técnica a ser resolvida, para a Administração, mas é também uma questão política e de justiça. Nós não podemos criar esses cargos com o prejuízo dos servidores da Prefeitura, os servidores do DMAE que estão recebendo a metade do que recebiam em novembro do ano passado.

Por essa razão, eu apelo aos companheiros do Partido dos Trabalhadores que requeiram o adiamento da votação desta matéria para que haja uma negociação política, no melhor sentido, nesta Casa. E a única solução que eu vejo é o Executivo mandar uma Mensagem Retificativa, pelo menos repondo o direito dos vencimentos dos servidores. Porque se aprovarmos a matéria como veio estaremos causando um prejuízo talvez irrecuperável a esses sete cidadãos. E mais, abrindo um precedente que poderá, inclusive, atingir 14 mil funcionários da Prefeitura que estão nessa situação.

Por essa razão, não é que eu queira votar contra, entendo o objetivo do Projeto, mas se abrirmos essa brecha estaremos colocando em xeque o direito daqueles servidores que serão definitivamente prejudicados. Por isso eu apelo ao Partido dos Trabalhadores que, por favor, adiem a matéria e nos tragam a resposta se é possível fazer uma negociação política qualificada e justa. É o Partido dos Trabalhadores, tem que proteger quem trabalha na Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando seja adiada a votação do PLE nº 02/96 por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0403/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/96, que altera a Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos. (Conselho Deliberativo)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Henrique Fontana: pela aprovação do Projeto

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 06/96 por 15 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0797/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que inclui o “Baile da Redenção” no calendário oficial da Semana de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 37/96 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0812/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o Dia da Cultura Racional no Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 39/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0830/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/96, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Médico José de Jesus Peixoto Camargo.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Artigo 174 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando o adiamento de discussão do PLL nº 40/96 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0930/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/96, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luís Felipe Tavares da Silva.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Artigo 174 do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando o adiamento de discussão do PLL nº 48/96 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 2337/95 - RECURSO, de autoria da Vera. Helena Bonumá, do Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que rejeita o pedido de formação de Comissão Especial para tratar da questão do trabalho das Crianças e Adolescentes no Município de Porto Alegre (Requerimento nº 233/95).

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães; conclusões: “Pelo acolhimento do recurso, com vistas à constituição da Comissão pleiteada.”

Observação:

- votação nos termos do Art. 99, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Recurso, de autoria da Vera Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes da Ata.)

Entramos no período de

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Mário Fraga está com a palavra.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de aproveitar este espaço para bater - eu, que sou a favor do Orçamento Participativo -, mais uma vez, no Orçamento Participativo.

Trago comigo este livrinho do PT toda vez que venho à tribuna. Estamos na metade do ano e as obras continuam na mesma, nem iniciaram. No Extremo Sul da Cidade, as coisas continuam na mesma; as obras só existem no papel. Mas continuamos batendo. Nós, do Extremo Sul, que tínhamos nossas esperanças, num ano eleitoral, de chegar em 3 de outubro com, pelo menos, essa parte cumprida, de ver executadas as obras daquela região, infelizmente não acreditamos que, uma obra que não iniciou até hoje, vá ficar pronta até 3 de outubro. Nossa esperança era que, com a eleição de 3 de outubro, conseguiríamos esse asfalto que só existe no papel há muito tempo - desde outubro do ano passado quando organizaram as plenárias para 96.

Venho mais uma vez a esta tribuna, sempre esperando os 30 dias do rodízio do Grande Expediente para poder falar sobre este assunto. E fica fácil, Ver. Elói Guimarães, quando trazemos o papel e não há ninguém do PT para contestar. Todas as vezes em que subi na tribuna este ano, nenhum Vereador do PT me contestou. Essas obras não serão executadas em 1996. Elas não vão ser executadas Sr. Adaucto V. Exa. sabe bem que não sou de bater de graça, não sou de fazer demagogia com nada, mas no mínimo, o PT precisava cumprir com essas obrigações, que foram tiradas nas Plenárias do PT, das maiorias do PT, mas com a assessoria deste Vereador, que estava presente em todas as reuniões do Extremo Sul.

Está voltando ao Plenário o Ver. Guilherme Barbosa, que esteve presente, em algumas reuniões, conosco. Ele também me conhece bem, sabe que não faço demagogia. V. Exa. sabe que conheço um pouco de obras. Infelizmente, as obras que foram prometidas para Belém Novo não vão ser executadas. Não há mais condições técnicas de serem executadas até 3 de outubro. Se Deus quiser, até o fim do ano ainda podem ser executadas. Não faço demagogia nenhuma aqui e nem estou falando para ninguém. Estou falando para o PT escutar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. é importante para o labor legislativo não só, muitas vezes, a presença dos Srs. Vereadores, mas da estrutura da Casa, através do serviço de taquigrafia, porque é exatamente nesse setor que se colhe o material produzido pelo Orador e, a partir daí, esse material chega - pode chegar - aos meios de comunicação, e a informação às pessoas. Uma Sessão sem a presença de todos os Vereadores também é importante, é fundamental, a menos que a unanimidade se faça necessária para o debate.

O assunto que vou trazer é de extrema importância. Tive a oportunidade de me reunir, neste final de semana, com moradores do Passo da Areia e das áreas circunvizinhas. De lá reunimos uma comissão. Estou solicitando audiência ao Ministério da Saúde, ao Secretário Estadual da Saúde e ao Secretário Municipal da Saúde e às autoridades da saúde em nosso País. É um hospital que vimos nascer, uma estrutura bem-equipada, aliás, rigorosamente, dois hospitais, um dado pelo falecido Dr. Lazarotto - Hospital Lazarotto e, posteriormente, criou-se ali o Hospital do Coração. Trata-se de um equipamento da melhor qualidade, mas vejam a profunda contradição: enquanto a saúde está na UTI, em nosso País, entrando num processo de sucatamento, não há leitos hospitalares, não há equipamentos hospitalares, enfim, não se oferece saúde à população. Ali está todo um complexo imenso de saúde, um hospital fechado, porque a empresa que o controlava sofreu ações e terminou tendo penhoras de alguns bens. Então nós estamos reunidos com a comunidade e vamo-nos dirigir a essas autoridades no sentido de pedir que elas tomem imediatas providências na reabertura do Hospital Lazarotto e também o do Coração.

Então estamos mobilizados, estamos empenhados e tivemos a oportunidade de fazer uma grande reunião com os moradores. Agora, a questão não é só dos moradores, mas a questão está vinculada às pessoas que residem em Porto Alegre e no Estado de um modo geral. A saúde interessa a todos. Nós precisamos, urgentemente, fazer retornar o Hospital Lazarotto e o Hospital do Coração. Duas estruturas hospitalares da melhor qualidade, equipados, prontos, enquanto se nega leito hospitalar por falta de espaço. Veja, Vereador Guilherme Barbosa, que contradição profunda. As pessoas não têm leito hospitalar. Não existe leito, não existem equipamentos hospitalares. E, no entanto, temos ali um complexo maravilhoso, magnífico, fechado e as autoridades de braços cruzados. Nós vamos percorrer todos os organismos de saúde, quer estadual, federal ou municipal, no sentido de chamar a atenção e tentar buscar a reabertura daquele estabelecimento, para que as pessoas da cidade e do interior tenham um equipamento dessa natureza, vital ao interesse da população.

Amanhã, possivelmente teremos audiência com a comissão, representando os moradores junto aos órgãos de saúde. Vamos bater às portas das autoridades da saúde, mostrando aquela realidade, aquele complexo que nós vimos, ao longo do tempo, ser construído: o Hospital Lazzarotto, obra criada pelo Dr. Lazzarotto, hoje falecido, e o Hospital do Coração, com todos os equipamentos, com espaço, com salas, com áreas. E não se trata apenas da questão da saúde, mas também do desemprego, porque hoje é uma tragédia nesse País, na Cidade, no Estado, a falta de emprego.

Então o governo tem que tomar providências também para reabrir o estabelecimento dessa qualidade, porque não temos leito hospitalar, também está-se tocando na questão do emprego, que é uma verdadeira calamidade hoje em nosso País, em nosso Estado, em nossa Cidade.

Então, nós queremos reabrir, nem podemos admitir que continue fechado, um estabelecimento daquela natureza, que é o Hospital Lazzarotto, que fica na Av. Assis Brasil, numa das áreas obreiras de Porto Alegre, numa área populosa da Cidade e se faz imprescindível aquele estabelecimento que no passado prestou relevantes serviços às pessoas, no atendimento da saúde. Possuía um excelente quadro de médicos, de especialistas e de excelentes instalações. Quando aqui muitas vezes discutimos a questão da saúde, vem a discussão de situações como no Hospital São Pedro, situação dramática, nós não podemos conceber e aceitar que uma instituição como aquela que ali está na Zona Norte da Cidade de Porto Alegre, junto ao Passo D’Areia, esteja ali aquele hospital fechado, dois hospitais: o hospital do coração e o hospital de clínica-geral, por assim dizer.

Então, está ali aquele complexo fechado, as pessoas nas filas tentando conseguir uma internação hospitalar, quando não, morrendo muitas vezes por falta de um atendimento médico ou de um leito hospitalar e toda essa complexidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós não entendemos. É inadmissível que estejamos todos assistindo essa situação dramática por que passa a saúde, enquanto hospital daquela qualidade ali se encontre fechado, com alguns bens recolhidos ao depósito público, face a uma ação que foi proposta contra o referido estabelecimento.

Fica aqui então a nossa manifestação e a nossa comunicação a Casa de que vamos percorrer com os moradores, com a comunidade, os caminhos necessários para tentar sensibilizar as autoridades de saúde para esta questão que é fundamental: a saúde e a reabertura do Hospital Lazzarotto e do Hospital do Coração.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, quero cumprimentar V. Exa. por essa manifestação, trazendo este grave problema da nossa Cidade a esta Casa e sugerir a V. Exa. que traga ao âmbito da COSMAM - Comissão de Saúde e Meio Ambiente - para que possamo-nos juntar a essa pressão para procurar uma solução para o hospital. A nossa Comissão, na semana que passou, debruçou-se sobre o Hospital Vila Nova, que é outro grande problema que atinge a Zona Sul. Sugiro que traga o assunto à COSMAM para que possamos ajudar V. Exa. e a comunidade na procura da solução.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós não entendemos, não podemos compreender esta profunda contradição. Não há leito hospitalar e, no entanto, em Porto Alegre há um hospital fechado; dois hospitais fechados, porque um é o Hospital do Coração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum. Informamos que os Vereadores que não falaram hoje estão com o seu tempo assegurado, em Grande Expediente, para a próxima sessão ordinária.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h46min.)

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